(DOC. VP 180.4884.1003.9900)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada violação aos arts. 118, do CTN, CTN e 1º, I, da Lei 8.137/1990. Dissídio jurisprudencial. Existência de fundamento constitucional autônomo. Vedação da autoincriminação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo o enunciado da Súmula 126/STJ de Justiça: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» II - Na hipótese, mesmo que se reconhecesse a violação apontada pelo Parquet, ao que dispõem o CTN, art. 118 - Código Tributário Nacional e o Lei 8.137/1990, art. 1º, I, bem como a desconf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote