(DOC. VP 180.4715.2001.4100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos do CP, CP, art. 117, IV, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF» (HC 340.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2016). Agravo regimental desprovido.»

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