(DOC. VP 180.4715.2000.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento, segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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