(DOC. VP 180.4382.5767.0653)

TJSP. Apelação - Produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e, IV, § 3º, art. 330, I, e 321, parágrafo único, todos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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