(DOC. VP 180.4141.1648.4685)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na Lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente II, carga horária 22h, referência 9. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 55% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Const

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