(DOC. VP 180.3804.3007.0000)

STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Agravo de instrumento provido para conhecer e prover o recurso especial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para, dando provimento ao agravo de instrumento, conhecer e prover o recurso especial interposto pela União Federal (CPC, art. 1.030, II), nos moldes da

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