(DOC. VP 180.3804.3005.9800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 2 (dois dias) para oposição, em matéria criminal. Inobservância. CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração em processo penal é de 2 (dois dias), a teor do CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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