(DOC. VP 180.3804.3005.6500)

STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Anterior impetração do writ 371.200/SC. Reiteração de pedidos.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando evidenciado que se trata de reiteração de pedidos. 2. Com efeito, busca a impetração seja obstada a execução provisória da pena imposta ao paciente, na ação penal em que restou condenado como incurso no crime de estupro de vulnerável. 3. Evidenciada a anterior impetração do Writ 371.200/SC, em favor do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator (acórdão da apelação que determinou a e

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