(DOC. VP 180.3804.3004.2400)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha. Recurso improvido.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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