(DOC. VP 180.3804.3004.0300)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Afastamento da multa processual do CPC, art. 538, parágrafo único, CPC/73. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2. Descabida a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, uma vez que os aclaratórios opostos pela Universidade Federal não tinham nítido caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual.»

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