(DOC. VP 180.3804.3003.8500)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras (concurso de agentes) como causa especial de aumento da pena. Coação ilegal evidenciada. Súmula 442/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. Súmula 442/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena do crime de furto qualificado, procedendo novo somatório das penas em razão do concurso material com o crime de corrupção passiva e adequando o regime inicial de cumprimento da

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