(DOC. VP 180.3804.3001.8500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Inexistência de manifestação judicial prévia. Posse justa. Ausência de pressuposto da demanda. Agravo desprovido.

«1. «É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após

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