(DOC. VP 180.3645.8176.5169)

TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, III e IV (2x), 211 e 148 n/f 69, todos do CP. A pena privativa de liberdade foi fixada em 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual a CF/88 atribuiu competência para decidir e julgar, a teor de seu art. 5º, XXXVI

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