(DOC. VP 180.3599.8646.9568)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Câmaras de Bronzeamento Artificial. RDC ANVISA 56/09. Pretensão à concessão de liminar para que seja assegurado o direito à prestação de serviços de bronzeamento artificial com câmara. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Decisão que indeferiu a liminar mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote