(DOC. VP 180.3520.5005.5600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria anteriormente examinada em habeas corpus pela corte de origem. Nova apreciação. Exaurimento da competência jurisdicional. Agravo desprovido.

«1. A análise anterior do pleito em sede de habeas corpus impede novo exame pelo mesmo órgão jurisdicional, ante o exaurimento de sua competência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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