(DOC. VP 180.3520.5004.2000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma

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