(DOC. VP 180.3520.5004.0300)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Óbice à incidência do princípio da insignificância. Análise da prisão preventiva prejudicada. Soltura do recorrente. Recurso desprovido.

«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peri

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