(DOC. VP 180.3520.5002.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas, nos termos do Lei 8.620/1993, art. 13, e a ausência de prova que atribua aos administradores da empresa executada a responsabilidade dos débitos, utilizados de forma suficientes para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido n

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