(DOC. VP 180.3503.3003.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Corte local não importa deficiência de fundamentação do julgado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o

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