(DOC. VP 180.3503.3003.4800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irrisoriedade configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. No tocante ao valor da verba honorária, importante destacar que, conforme precedentes desta Corte Superior, a interpretação que deve ser dada ao § 4º do CPC, art. 20, de 1973 é no sentido de que os limites percentuais previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal não lhe devem ser estendidos. De fato, a remissão contida no § 4º, relativa aos parâmetros a serem considerados na «apreciação eqüitativa do juiz» para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do §

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