(DOC. VP 180.3503.3001.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo afastado com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Houve manifestação expressa quanto à inexistência de elemento subjetivo no caso em concreto a autorizar a subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação ao CPC, art. 535, de 1973 2. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de elemento subjetivo exigido para a caracteriza�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote