(DOC. VP 180.3503.3000.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Reclamação trabalhista. Servidora municipal. Garantia de percepção do salário mínimo. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Ausência de violação de qualquer Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 37, I e II, § 2º. 2. No que diz respeito à tese de indenização de dano moral e pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, cumpre observar que as partes recorrentes não ampararam o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por viola

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