(DOC. VP 180.3452.2003.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação da segregação cautelar idônea. Periculosidade social evidenciada pela quantidade da droga apreendida e pelo modus operandi dos delitos. Paciente integrante de organização criminosa voltada para narcotráfico. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião d

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