(DOC. VP 180.3452.2002.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Incremento de atividade produtiva. Súmula 83/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Capitalização de juros. Possibilidade. Súmula 539/STJ. Agravo desprovido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recurso repetitivo), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de ope

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote