(DOC. VP 180.3452.2002.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Art. 6º da LINDB. Inadequação da via recursal eleita. Competência do STF. Precedentes. 2. Cerceamento de defesa não configurado. 3. Falha na prestação de serviço concernente ao rastreamento e bloqueio de veículo. Dano material configurado. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1. «Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional» (AgInt no AREsp 795.057/MG, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necess

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