(DOC. VP 180.3452.2000.9200)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Insalubridade. Transferência. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de transferência, pois representa contraprestação salarial pelo exercício de um direito do empregador - CLT, art. 463, § 3º (vide AgRg no REsp 1.566.395/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015; AgRg no REsp 1.511.255/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/08/2015) e o adicional de insalubridade, por possuir nat

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