(DOC. VP 180.3452.2000.3500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 valor da multa. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese referente ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos às fls. 149/152, não tendo havido qualquer menção a essas questões na petição de apelação (fls. 92/96), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. Também deve ser afastada a alegad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote