(DOC. VP 180.3452.2000.0000)

STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f». Garantia da autoridade de acórdãos do STJ. Sucessão testamentária. Fideicomisso extinto. Alegação de descumprimento do julgado com o depósito de dividendos em conta da fiduciária. Adoção de providências para que o produto de distribuição de dividendos seja depositado judicialmente, em conformidade com o disposto nos acórdãos desta corte.

«1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade das ações e quotas na pessoa dos reclamantes, sucessores do fideicomissário pré-morto. 2. Decisão reclamada baseada na premissa - incompatível com o comando dos acórdãos do STJ - de que a interessada ainda ostentaria a condição de fiduciária, o que lhe asseguraria o direito de continuar a receber em nome próprio todos os frutos da

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