(DOC. VP 180.3160.8348.6323)

STJ. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Possibilidade. Condomínio equiparado ao consumidor enquanto coletividade.

«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condômino

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