(DOC. VP 180.2803.0010.1300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Prestação de serviços à comunidade. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Descabe o pretendido revolvimento probatório do julgado, insuscetível de ser realizado na presente via do especial (Súmula 7/STJ). 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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