(DOC. VP 180.2803.0009.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia do agravado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela pronúncia do agravado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote