(DOC. VP 180.2803.0008.5200)

STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Ação penal. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Habeas corpus. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se infringir o julgado se, como na espécie, não há equívoco manifesto a acolher. 2. O trancamento da ação penal pelo crime de estelionato judiciário não representa, em consequência, a mesma conclusão para o crime de falsidade ideológica, notadamente se a pretensão i

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