(DOC. VP 180.2803.0002.5200)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Alegação genérica de prescrição e decadência. Provimento jurisdicional condicional. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de São Benedito do Sul contra a Fazenda Nacional, pleiteando declaração de inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, extinção de todos os créditos alcançados pela decadência ou prescrição, parcelados ou não, pelo autor, afastando, em definitivo, a a

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