(DOC. VP 180.2523.9000.4300)
STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença objetivando o recebimento das diferenças inflacionárias sobre o pagamento de procedimentos prestados ao sus. Alegação de excesso. Aferição mediante simples cálculos aritméticos. Correto o procedimento realizado pela contadoria do juízo. Premissas do aresto. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo nobre. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem lastreou seu entendimento de que o seguimento do presente processo executório depende apenas de cálculos aritméticos, considerando correto o procedimento realizado pela Contadoria do Juízo. 2. O acolhimento das razões apresentadas no Recurso Especial da União, para a reversão do julgado, lastreado na prova dos autos, mostra-se inviável por demandar revolvimento fático-probatório, vedado, a princípio, nesta seara recursal. 3. Agravo Interno da União a que
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