(DOC. VP 180.2195.6555.6450)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - CIRURGIA - COMPETÊNCIAS: DISTRIBUIÇÃO - ENCAMINHAMENTO - OMISSÃO: NÃO CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA.

1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. A antecipação da tutela relativa à saúde depende da prova inequívoca da negativa injustificável de atendimento pelo ente público e do insucesso de tratamento com os meios já fornecidos pelo SUS, em prestígio da gestão dos recursos públicos. 3. Conquanto não se exija que os municípios mantenham estrutura para realização

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