(DOC. VP 180.1131.4002.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência de interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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