(DOC. VP 180.1090.3001.8300)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Na instância extraordinária não é suficiente a simples menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva violação, cuja falta atrai as disposições da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão recorrido encontra o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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