(DOC. VP 180.1090.3001.4100)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Seguro saúde coletivo. Obrigação de fazer. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão da presidência desta corte, negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Com relação à aventada ofensa ao CPC, art. 131, de 1973, relativo à alegação de indevida valoração das provas, constata-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pel

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