(DOC. VP 180.1090.3000.3000)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processo penal. Fraude em licitação e desvio de recurso público municipal. Inexistência de indícios de que os fatos investigados nas ações penais possuem vinculação com verbas federais. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em licitações e desvios de recursos municipais, não se verificando, neste momento processual, a vinculação com verbas federais. 2. A inexistência de indícios de fluxo de valores entre as empresas objeto das ações penais e as empresas contratadas com recursos federais, assim como a ausência de indicativos de conexão entre tais fatos, impedem a fixação da competência da Justiça Federal. 3. Agravo regi

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