(DOC. VP 180.0912.2002.9100)

STJ. Processual civil. Dano moral. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta pelos ora recorrentes contra o Município de Ponta Grossa, ora recorrido, objetivando indenização por danos morais. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações e assim consignou na decisão: «5. A análise da situação, contudo, não revela a presença desses elementos, em especial a configuração de dano moral ensejador do dever de ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote