(DOC. VP 180.0912.2002.2800)

STJ. Imunidade tributária. Efetuado o depósito do montante questionado a título de ipva, possível se mostra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de previsão legal expressa nesse sentido (CTN, CTN, art. 151, II e Súmula 112 do c. STJ). Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de ação em que a recorrida busca desconstituir acórdão que reconheceu a munidade tributária ante a confirmação do depósito efetuado. 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ). 3. Conforme consta no acórdão combatido, a recorrida efetuou o depósito do montante questionado a título de IPVA, sendo forçosa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a existência de previsão legal e

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