(DOC. VP 180.0912.2002.2300)

STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora percebidos em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificado no mesmo sentido da tese desenvolvida pelo Tribunal a quo, no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora oriundas de verbas trabalhistas recebidas fora do contexto de rescisão contratual. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 2. A incidência do enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a análise recursal pela alínea «c», ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência d

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