(DOC. VP 180.0912.2002.1300)

STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. 2. O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes, «não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa,

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