(DOC. VP 180.0912.2001.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote