(DOC. VP 180.0912.2001.4300)

STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte postulada por companheira. Escritura pública de união estável. Valor probatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a parte recorrente aduz que a prova dos autos foi valorada inapropriadamente, colocando a escritura pública de união estável em patamar superior às outras provas produzidas, o que teria violado os arts. 364 do CPC, de 1973, 1º da Lei 9.278/1996 e 1.723 do Código Civil. 2. Constata-se que os referidos dispositivos legais não amparam a tese defendida pela recorrente, por não guardarem relação com a argumentação contida nas razões recursais e não trazerem cont

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