(DOC. VP 180.0912.2000.2500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que: «o Lei 11.488/2007, art. 33 estabeleceu uma pena mais branda para a conduta [...] E, como se sabe, uma das poucas ocasiões em que a norma tributária admite a retroatividade da lei é

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