(DOC. VP 179.9956.9864.0675)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a Ré assuma o pagamento das mensalidades de evolução da obra a partir de 25.07.2024 até a entrega das chaves, sob pena de multa diária. A Agravante alega ausência de pressupostos para a tutela, e que o prazo de entrega do imóvel é janeiro/2025, conforme contrato de financiamento com a CEF. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Ré deve assumir o paga

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