(DOC. VP 179.9321.9060.0605)
TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cognição. Morte em serviço de Cabo da Polícia Militar. Indenização securitária recebida integralmente por sua genitora. Pretensão do companheiro do extinto à devolução dos valores e pagamento a ele da indenização securitária. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a genitora do servidor falecido a restituir ao autor metade do valor que recebeu a título de indenização securitária. 1. União estável post mortem reconhe
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote