(DOC. VP 179.9061.9780.5252)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação declaratória c/c indenizatória voltada à anulação e cancelamento do protesto de título referente à multa aplicada em favor da empresa demandante por infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há omissão e contradição no acórdão em relação à análise da regularidade do procedimento administrativo ambiental espec

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