(DOC. VP 179.8051.3286.1097)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA»), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «SISBAJUD» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO ATUAL «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD)» - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

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